INACREDITÁVEL ! ! !

.Regulamento de Acesso ao Serviço de Refeitório da Assembleia da República Publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 15, de 9 de Fevereiro de 2002 com a actualização introduzida pela Circular de 31 de Março de 2009 do Gabinete da Secretária‐Geral da Assembleia da Republica III Têm acesso aos serviços do refeitório as seguintes pessoas a) Deputados; b) Funcionários e agentes parlamentares e funcionários parlamentares aposentados; c) Pessoal dos Gabinetes do Presidente, Vice‐Presidentes, Secretários da Mesa e Secretário‐Geral; d) Pessoal da dotação dos grupos parlamentares; e) Cônjuges e filhos das pessoas referidas nas alíneas anteriores; f) Pessoal requisitado e contratado nos serviços da Assembleia da República; g) Pessoal que presta assessoria de forma transitória nos grupos parlamentares e nas comissões; h) Convidados das pessoas referidas nas alíneas a) a d), desde que acompanhados destes, com o limite de dois convidados por utente; i) Membros e funcionários dos órgãos autónomos que funcionem junto da Assembleia da República; j) Pessoal que presta serviço na residência oficial do Primeiro‐Ministro e no Gabinete do membro do Governo responsável pelos assuntos parlamentares, abrangido pelo acordo entre a Assembleia da República e os serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros; k) Pessoal da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na sala de segurança e no parque de estacionamento subterrâneo e pessoal da Polícia de Segurança Pública que presta serviço na esquadra da Assembleia da República; l) Pessoal da agência da Caixa Geral de Depósitos e dos CTT; m) Jornalistas acreditados na Assembleia da República; n) Outras pessoas expressamente autorizadas pelo Secretário‐Geral da Assembleia da República. VI Os preços de venda das refeições são fixados anualmente e para o presente ano são os que se seguem: 1. Funcionários e agentes parlamentares e funcionários parlamentares aposentados, pessoal dos Gabinetes e da dotação dos Grupos Parlamentares e ainda requisitado e contratado que na Assembleia da República preste serviço – 3,80 €; 2. Pessoal da GNR que presta serviço na Sala de Segurança e no parque de estacionamento subterrâneo e pessoal da PSP que presta serviço na esquadra da Assembleia da República – 4,00 €; 3. Deputados e pessoal que presta assessoria transitoriamente aos Grupos Parlamentares – 4,90 €; 4. Filhos dos Deputados e do pessoal referido no n.º 1 que tenham direito ao subsídio familiar, respectivamente – 2,40 € e 2,05 €; 5. Filhos dos Deputados e do pessoal referido no n.º 1 sem direito ao subsídio familiar, respectivamente – 4,90 € e € 4,10 €; 6. Restantes utentes ‐ 6,50 €.